Decisão do TRF1 sobre harmonização orofacial: o que muda (e o que não muda) para o cirurgião-dentista

Na quarta-feira, 19 de agosto de 2026, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por 3 votos a 2, que a Resolução CFO nº 198/2019 — aquela que criou a Harmonização Orofacial como especialidade da Odontologia — é ilegal.

A notícia correu rápido nos grupos de WhatsApp e chegou com um tom de "acabou a harmonização para dentista". Não é bem isso. Vamos por partes, sem juridiquês.

O que o tribunal decidiu

A discussão vem de uma ação civil pública proposta em 2019 pelo Conselho Federal de Medicina, pela Associação Médica Brasileira, pela Sociedade Brasileira de Dermatologia e pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica.

O ponto central do julgamento não foi "dentista sabe ou não sabe aplicar toxina botulínica". Foi outro, bem mais técnico: quem pode definir o que cada profissão faz?

Para o TRF1, a resposta é: a lei federal. Conselho profissional regulamenta o que a lei já disse — não pode ampliar o campo de atuação de uma categoria por conta própria, através de uma resolução. E, no entendimento do tribunal, a legislação da Odontologia não autoriza procedimentos estéticos invasivos em toda a face.

Foi isso que caiu: a norma do CFO. A decisão foi tomada nesse plano — o da validade da resolução.

O que o tribunal não decidiu

Este ponto é o que mais importa e o que menos aparece nas manchetes.

A decisão trata da resolução de 2019. Ela não é uma ordem individual proibindo cada dentista do país de atender. Não há, aqui, uma lista de procedimentos vedados a partir de amanhã, nem cassação de registros, nem punição a quem atuou nos últimos sete anos com base em uma norma que estava plenamente em vigor.

Além disso, em março de 2026 o CFO regulamentou uma outra especialidade, a Cirurgia Estética Orofacial (Resolução CFO-SEC nº 286/2026), apresentada como área distinta da harmonização de 2019. Se e como a decisão do TRF1 atinge essa norma mais nova é algo que ainda depende da leitura do acórdão completo e dos próximos capítulos do processo.

Ou seja: o julgamento não deve ser lido como uma proibição geral e automática.

A partir de quando isso vale?

A decisão produz efeitos com a publicação do acórdão — que, até o momento, ainda não saiu. E, publicada, ainda cabe recurso.

O CFO já anunciou que não concorda com o resultado e que vai recorrer. Em nota, o conselho afirmou que, neste momento, não há mudança nas atribuições dos cirurgiões-dentistas, e orientou os profissionais a manterem sua atuação em harmonização orofacial dentro da sua área legal de competência, respeitando a legislação, a formação profissional e as normas aplicáveis.

Traduzindo: hoje, nada mudou na sua agenda de amanhã.

O que muda na prática, então?

Muda o ambiente. E é aí que o cuidado precisa aumentar.

Uma decisão como essa costuma ter dois efeitos colaterais quase imediatos. O primeiro é o aumento de representações em conselhos, movidas por concorrentes ou por entidades médicas. O segundo é o paciente insatisfeito que, diante de um resultado que não gostou, agora tem uma manchete na mão para sustentar uma ação de indenização.

Nenhum dos dois é motivo para pânico. Ambos são motivo para organização.

Cinco cuidados que valem a pena revisar esta semana

1. Prontuário completo, em todos os atendimentos. Anamnese, avaliação, produto utilizado, lote, região aplicada, dose, intercorrências, retornos. Prontuário bem feito é a principal defesa em qualquer processo — e a ausência dele é, na prática, o que mais condena.

2. Termo de consentimento específico por procedimento. Nada de termo genérico assinado uma vez e arquivado. Cada procedimento tem seus riscos, suas limitações e seus resultados esperados, e isso precisa estar escrito e assinado.

3. Fotos de antes e depois, com autorização de uso. Guarde-as no prontuário mesmo quando não forem publicadas. Elas documentam o estado inicial do paciente.

4. Atenção redobrada com a publicidade. Este é o ponto mais sensível daqui para frente. Anunciar-se como "especialista em Harmonização Orofacial" tende a ficar delicado assim que o acórdão for publicado, justamente porque o que se discutiu foi a validade do título de especialidade. Comunicar o procedimento é diferente de anunciar uma titulação. Vale revisar perfis, sites e materiais.

5. Atue dentro da sua formação, e documente essa formação. Certificados, cargas horárias, cursos. Formação comprovada é argumento — e é o próprio critério que o CFO indicou na sua orientação.

Conclusão

O que aconteceu no TRF1 é um capítulo relevante de uma disputa que já dura anos entre entidades médicas e odontológicas, e que ainda não terminou. Vai haver recurso, vai haver novo julgamento, e é provável que a palavra final venha das instâncias superiores ou de uma lei.

Enquanto isso, o cirurgião-dentista que trabalha com documentação em dia, publicidade responsável e atuação compatível com sua formação está em posição sólida — hoje e depois da publicação do acórdão.

Vale acompanhar. Não vale entrar em pânico.

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise do seu caso concreto. Se você atua com harmonização e quer revisar seus documentos, seu prontuário ou sua comunicação, fale comigo.

Paulla Faria Bittencourt — Advogada | OAB/MG 188.420 Direito Médico e da Saúde